Na última terça-feira, 19 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a maioridade penal no Brasil, reduzindo-a de 18 para 16 anos. Conteúdo da Proposta A proposta, conhecida como PEC […]

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