Na última terça-feira, 19 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a maioridade penal no Brasil, reduzindo-a de 18 para 16 anos.
A proposta, conhecida como PEC 32/15 e de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), estabelece que jovens a partir de 16 anos seriam considerados responsáveis criminalmente, tendo que cumprir suas penas em instituições prisionais. Atualmente, a legislação brasileira, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que jovens em conflito com a lei sejam submetidos a medidas socioeducativas, com um limite máximo de três anos.
O adiamento da análise foi motivado pelo início da Ordem do Dia do Plenário, o que implica na interrupção de outras votações na Casa, incluindo aquelas realizadas nas comissões. Essa dinâmica legislativa é comum e reflete a necessidade de priorizar a pauta que será discutida em plenário.
Durante a sessão, o relator Coronel Assis apresentou um parecer favorável à proposta, ressaltando que a emenda deveria focar exclusivamente na punição criminal, a fim de evitar possíveis confusões jurídicas relacionadas aos direitos civis dos jovens. No entanto, a questão é polêmica e não há consenso entre os membros da comissão.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) contrapõe a proposta, destacando que apenas 8% dos crimes cometidos por adolescentes são considerados graves. Ela alerta que a inclusão desses jovens no sistema prisional pode levá-los a serem aliciados por organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corroboram sua preocupação, apontando que o Brasil abriga cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação, representando menos de 1% do total de 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
O autor da proposta afirma que uma pesquisa recente revela que 90% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal. Essa informação poderá influenciar futuros debates e votações sobre a PEC. A expectativa agora é que a CCJ retome a análise em uma próxima sessão, onde as divergências e os argumentos a favor e contra a proposta poderão ser discutidos de maneira mais aprofundada.
A discussão sobre a maioridade penal continua a ser um tema sensível e divisivo no Brasil, refletindo diferentes visões sobre justiça, segurança e direitos humanos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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