A recente decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a urgência para a votação do Projeto de Lei 2.564/2025, que propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais, gerou forte reação entre ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor privado. A proposta, que tem como autor o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), é vista como uma ameaça ao sistema de proteção ambiental brasileiro.
O Observatório do Clima, uma rede que congrega diversas organizações socioambientais e institutos de pesquisa, manifesta preocupação com as possíveis mudanças na legislação. De acordo com o grupo, a alteração pode comprometer um dos principais instrumentos de combate ao crime ambiental no país, colocando em risco a eficácia das ações de fiscalização e proteção às florestas.
Atualmente, instituições como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utilizam tecnologias de monitoramento remoto para detectar desmatamento ilegal. A partir dessas informações, é possível aplicar embargos administrativos, que interrompem atividades prejudiciais ao meio ambiente. Essa medida cautelar é fundamental para prevenir danos e assegurar a recuperação dos ecossistemas afetados.
Caso a nova legislação seja aprovada, o processo de embargo se tornará mais complicado, exigindo que os infratores sejam notificados previamente e tenham a oportunidade de se defender. O Observatório do Clima compara essa situação a um cenário em que um banqueiro acusado de fraude deve ser avisado antes de qualquer investigação, o que poderia permitir que ele continuasse suas atividades ilícitas. Tal mudança, segundo a entidade, criaria um entrave à ação imediata do Estado contra crimes ambientais.
Os ambientalistas argumentam que a Lei 9.605, de 1998, é um pilar essencial na proteção ambiental, abordando questões relacionadas à flora, fauna e ordenamento urbano. Eles ressaltam que a utilização de geotecnologias e o monitoramento remoto são práticas consolidadas e confiáveis no Brasil, fundamentadas em dados auditáveis e metodologias científicas.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 representantes de diversos setores, expressou sua preocupação com a pressa na tramitação do projeto de lei. O grupo defende que mudanças significativas na fiscalização ambiental devem ser baseadas em evidências e acompanhadas de um debate público abrangente, a fim de evitar inseguranças jurídicas e garantir uma resposta efetiva ao desmatamento ilegal.
A Coalizão enfatiza a necessidade de fortalecer os instrumentos existentes para combater crimes ambientais, argumentando que a capacidade do Estado de prevenir e lidar com essas infrações não deve ser prejudicada. O embargo administrativo deve ser mantido como uma ferramenta eficaz para interromper atividades nocivas, protegendo assim o meio ambiente e promovendo a recuperação dos danos causados.
A urgência na votação do Projeto de Lei 2.564/2025 levanta questões cruciais sobre a proteção ambiental no Brasil. As críticas de ambientalistas e especialistas ressaltam a importância de um debate aprofundado sobre a legislação, que deve garantir a eficácia na fiscalização e a proteção dos recursos naturais, sem abrir mão dos avanços já conquistados na luta contra os crimes ambientais.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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