As plataformas que atuam como intermediárias em transações de criptoativos, conhecidas formalmente como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), passam a ter a obrigação de manter em sigilo as operações de seus usuários. Essa decisão foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na última quinta-feira, dia 26, como parte de um conjunto de mudanças que visa alinhar o setor às normas das instituições financeiras tradicionais.
A nova regulamentação entrará em vigor no dia 1º de março e exige que as SPSAVs cumpram a Lei Complementar 105, que trata da obrigatoriedade do sigilo bancário. Além disso, as plataformas deverão comunicar às autoridades competentes qualquer indício de atividade criminosa. O Banco Central afirma que essa medida é essencial para promover uma maior igualdade regulatória e para aprimorar as ferramentas de prevenção e combate a crimes como lavagem de dinheiro e fraudes.
Em adição à exigência de sigilo, o CMN e o Banco Central introduziram novas diretrizes contábeis para a avaliação e divulgação de ativos virtuais. Essas regras, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, visam regulamentar o reconhecimento e a mensuração de criptoativos, conforme definido pela Lei 14.478 de 2022. Importante notar que a regulamentação não se aplica a ativos que são considerados instrumentos financeiros tradicionais, os quais continuarão a seguir normas específicas.
Com a implementação dessas novas regras, os ativos virtuais deixarão de ser classificados como 'outros ativos não financeiros', recebendo um tratamento contábil específico que reflete as práticas internacionais. O Banco Central destaca que essa mudança é fundamental para aumentar a transparência e a comparabilidade das informações financeiras, o que traz previsibilidade para o mercado de criptoativos.
A criação das SPSAVs ocorreu em novembro de 2025 como parte do esforço do Banco Central para regulamentar o mercado de criptoativos. O objetivo dessa integração é garantir que as empresas que operam com ativos virtuais sejam tratadas com o mesmo rigor regulatório que as instituições financeiras convencionais. De acordo com a visão do regulador, regras mais claras podem aumentar a confiança dos investidores, melhorar a gestão de riscos e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro.
As novas obrigações impostas às SPSAVs representam um passo significativo na regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil. Com a implementação do sigilo e novas diretrizes contábeis, espera-se que o setor se torne mais seguro e transparente, promovendo um ambiente propício para o crescimento e a confiança dos investidores em ativos virtuais.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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