As novas diretrizes para o transporte rodoviário de cargas no Brasil já estão em vigor, trazendo uma série de mudanças que visam regulamentar e melhorar as condições do setor. A partir de agora, a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) se torna uma exigência antes do início da prestação do serviço de frete.
O CIOT, segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), tem como objetivo garantir que todas as contratações de frete respeitem o piso mínimo estabelecido. Caso não seja emitido o código, o frete será bloqueado, evitando assim irregularidades na contratação. Essa medida é parte da Medida Provisória 1.343/2026, publicada em 19 de outubro de 2023, que abrange transportadores, empresas contratantes e intermediários.
A nova regulamentação está diretamente ligada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que permitirá uma fiscalização automatizada e abrangente em todo o território nacional. O CIOT reunirá informações cruciais sobre a operação, incluindo detalhes sobre contratantes, transportadores, tipo de carga, origem, destino e valores envolvidos, além de assegurar que o piso mínimo seja respeitado.
A Medida Provisória estabelece penalidades severas para as infrações relacionadas ao CIOT. Multas de R$ 10,5 mil serão aplicadas por cada operação não registrada, enquanto empresas que reincidirem em contratações abaixo do piso mínimo poderão ter o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso. Caso essa infração ocorra mais de três vezes em um período de seis meses, a suspensão poderá ser estendida por até dois anos.
As novas regras também definem responsabilidades claras entre os agentes do setor. No caso de transporte realizado por autônomos, cabe ao contratante a emissão do CIOT. Para outras situações, a responsabilidade recai sobre a empresa de transporte. Além disso, empresas que contratarem fretes abaixo do piso mínimo poderão enfrentar multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por cada operação irregular, podendo até alcançar sócios e grupos econômicos em casos de grave abuso.
A implementação dessas novas regras ocorre em um contexto de incertezas, especialmente devido ao aumento do preço do diesel, impulsionado por tensões geopolíticas no Oriente Médio. A situação gerou preocupações entre os caminhoneiros, que ameaçaram paralisar suas atividades. A ANTT ressalta que a não apresentação do CIOT bloqueará a realização de fretes, reforçando a importância do cumprimento das novas normas para evitar crises no setor.
Essas novas regras para o transporte rodoviário de cargas representam um passo significativo na regulamentação do setor, buscando proteger tanto os transportadores quanto as empresas contratantes. Através do CIOT, o governo espera garantir a justiça nas contratações e a sustentabilidade do mercado. Com a fiscalização automatizada e penalidades rigorosas, a intenção é criar um ambiente mais seguro e equitativo para todos os envolvidos.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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