A proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil será votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após dois adiamentos, a votação está marcada para a tarde desta terça-feira, dia 9, com início previsto para às 14h30.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), já finalizou a leitura de seu relatório, que é favorável à mudança. Essa leitura ocorreu em uma sessão realizada no dia 27 de maio, quando a votação foi suspensa após um pedido coletivo de vista. Durante essa sessão, o relator decidiu remover uma emenda que permitiria que jovens de 16 anos se casassem, celebrassem contratos, obtivessem carteira de habilitação e votassem obrigatoriamente.
A proposta gerou um intenso debate entre os parlamentares. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que se posiciona contra a redução, destacou que apenas 8% dos atos cometidos por adolescentes são considerados graves. Ela argumentou que a mudança poderia resultar na aliciamento de jovens pelo crime organizado, caso estes sejam inseridos no sistema prisional.
Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente existem aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou sob privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% do total de 28 milhões de jovens brasileiros na faixa etária em questão, de acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC for aprovada na CCJ, o próximo passo será a formação de uma comissão especial destinada a aprofundar a discussão sobre a redução da maioridade penal antes que a proposta seja levada ao plenário para votação final.
Outro tema relevante que deve ser abordado na Câmara dos Deputados nesta semana é o projeto de lei que visa a regulação dos sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é o responsável pela relatoria do projeto, e sua apresentação está prevista para ocorrer na mesma data da votação da PEC, 9 de maio.
A proposta, já aprovada pelo Senado no ano anterior, estabelece princípios essenciais para o desenvolvimento e uso de IA. Entre as diretrizes, a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável e ética, garantindo a proteção dos direitos humanos e respeitando os valores democráticos. O projeto ainda enfatiza a importância do desenvolvimento tecnológico, inovação e a promoção da livre concorrência.
Além de especificar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto também proíbe o desenvolvimento de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou a outros direitos fundamentais dos cidadãos. Essa regulação visa não apenas proteger a população, mas também estimular um ambiente tecnológico responsável e ético.
Assim, com a votação da PEC sobre a maioridade penal e o avanço na regulação da inteligência artificial, a Câmara dos Deputados se encontra em um momento crítico de discussão sobre temas que impactam diretamente a sociedade brasileira.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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