Feminicídio e ressarcimento ao INSS: a nova Tese da AGU
Este artigo aborda feminicídio e ressarcimento ao inss: a nova tese da agu de forma detalhada e completa, explorando os principais aspectos relacionados ao tema.
Aumento das ações regressivas por feminicídio
Nos últimos anos, o Brasil tem observado um aumento significativo nas ações regressivas por feminicídio, que visam responsabilizar financeiramente os condenados por esses crimes. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o número de processos movidos para ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos em pensões por morte cresceu de maneira alarmante, passando de 12 ações em 2021 para 100 em 2023. Esse aumento reflete um esforço sistemático para garantir que os agressores não apenas respondam criminalmente, mas também arcam com as consequências financeiras de seus atos violentos, garantindo que a sociedade não arque com esses custos.
Um caso emblemático ocorreu na 2ª Vara Federal de Marília, onde um homem foi condenado a ressarcir o INSS pelos valores pagos a uma criança de apenas dois anos, cuja mãe foi assassinada por ele em um crime de feminicídio. A AGU busca cruzar dados de condenações com informações do INSS para garantir que todos os benefícios concedidos em decorrência de feminicídio sejam cobrados dos responsáveis. Essa iniciativa não só visa recuperar recursos públicos, mas também prevenir que o réu se beneficie de pensões, reforçando a ideia de que a responsabilidade recai sobre o agressor.
Atualmente, a implementação dessa política se estende a 13 estados brasileiros, com um total estimado de 113 pensões por morte cobradas no último ano, representando uma expectativa de recuperação de aproximadamente R$ 25 milhões. Para a procuradora-geral Federal da AGU, Adriana Venturini, essa abordagem vai além do mero ressarcimento financeiro; ela busca promover uma mudança cultural em relação à responsabilização dos agressores e à proteção das vítimas, visando um sistema de justiça mais justo e eficaz.
Caso emblemático da 2ª Vara Federal de Marília
No início deste mês, a 2ª Vara Federal de Marília, localizada no interior de São Paulo, proferiu uma decisão emblemática ao condenar um homem a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores pagos a título de pensão por morte em benefício da filha, após a morte de sua ex-companheira, vítima de feminicídio. O crime, qualificado pelo Tribunal do Júri, resultou em uma pena de 26 anos de reclusão para o autor, que não apenas ceifou a vida de sua ex-companheira, mas também gerou um impacto financeiro significativo ao Estado, que assumiu a responsabilidade de oferecer suporte à criança de apenas dois anos na época do crime.
O INSS concedeu uma pensão mensal de R$ 1.518, com expectativa de que este benefício se prolongue até março de 2040. Este caso marca um avanço na aplicação da nova tese da Advocacia-Geral da União (AGU), que visa responsabilizar financeiramente os condenados por feminicídio pelos custos decorrentes das pensões pagas às vítimas ou dependentes. A ação regressiva, que teve um crescimento notável nos últimos anos, busca não apenas recuperar os valores pagos, mas também desencorajar a violência doméstica ao impor um ônus financeiro aos agressores.
Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU, destacou que a iniciativa se estende a todos os benefícios previdenciários pagos em decorrência de feminicídios. Com a colaboração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AGU busca cruzar dados de condenações com informações do INSS, garantindo que os responsáveis pelas mortes não sejam beneficiários das pensões. Essa abordagem visa proteger as vítimas e seus dependentes, ao mesmo tempo que assegura que a responsabilidade financeira não recaia sobre a sociedade.
Objetivos da tese da AGU
A nova tese da Advocacia-Geral da União (AGU) tem como objetivo principal responsabilizar financeiramente os condenados por feminicídio, promovendo ações regressivas que garantam o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos benefícios previdenciários concedidos em decorrência dessas tragédias. Nos últimos anos, a quantidade de processos relacionados a esses casos cresceu significativamente, refletindo um esforço do órgão em assegurar que os autores de feminicídios não apenas enfrentem a justiça criminal, mas também arcar com as consequências financeiras de seus atos.
A iniciativa busca não apenas recuperar recursos aos cofres públicos, mas também evitar que os réus se beneficiem das pensões por morte de suas vítimas. Quando um feminicídio é confirmado, o INSS é imediatamente notificado, garantindo que nenhum pagamento seja direcionado ao agressor. Em contrapartida, se o beneficiário for um dependente, como um filho menor, a pensão é mantida, mas a AGU toma as medidas necessárias para cobrar o ressarcimento do responsável pela morte, reafirmando a ideia de que a sociedade não deve arcar com os custos dos crimes cometidos.
Além disso, a AGU está em processo de expansão dessa política, buscando parcerias com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cruzar dados de condenações e informações do INSS em todas as 27 unidades da federação. A meta é garantir que todos os pagamentos previdenciários relacionados à violência doméstica sejam acompanhados de medidas de ressarcimento, estabelecendo um precedente significativo na luta contra a impunidade em casos de feminicídio e promovendo uma mudança na cultura de responsabilização social.
Impacto financeiro e social da iniciativa
O impacto financeiro e social da nova tese da Advocacia-Geral da União (AGU) é significativo e multifacetado. Ao responsabilizar financeiramente os condenados por feminicídio pelo ressarcimento das pensões por morte pagas pelo INSS, a iniciativa não apenas alivia os cofres públicos, mas também busca garantir que os agressores arcam com as consequências de suas ações. Em 2023, as ações regressivas por feminicídio cresceram substancialmente, passando de 12 para 100 processos em um ano, refletindo um aumento na conscientização e na aplicação das leis que protegem as vítimas de violência doméstica.
Além do aspecto econômico, a medida tem um forte componente social ao reforçar a ideia de que o feminicídio não deve deixar a sociedade com o ônus financeiro. A atuação da AGU, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, busca cruzar dados para garantir que todos os beneficiários sejam adequadamente atendidos e que os agressores sejam responsabilizados. Isso não apenas promove justiça, mas também envia uma mensagem clara de que a violência contra a mulher tem consequências diretas e severas para os perpetradores.
A expectativa é que essa iniciativa não só recupere valores significativos, como os R$ 25 milhões estimados apenas no ano passado, mas também contribua para uma mudança cultural mais ampla. A responsabilização financeira pode desincentivar a violência, ao mostrar que as ações de um agressor têm repercussões diretas em sua vida e finanças. Assim, a AGU não está apenas buscando suprir lacunas financeiras, mas também promovendo uma mudança social que visa proteger as vítimas e punir os agressores de forma efetiva.
Prevenção e responsabilização na luta contra a violência de gênero
A prevenção e responsabilização na luta contra a violência de gênero são essenciais para criar um ambiente mais seguro e justo para as mulheres. A Advocacia-Geral da União (AGU) está implementando uma nova abordagem que visa responsabilizar financeiramente os condenados por feminicídio, transferindo a carga das pensões por morte pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os agressores. Essa estratégia não apenas busca ressarcir os cofres públicos, mas também atua como um desincentivo à violência, mostrando que os atos de feminicídio têm consequências diretas e severas para os perpetradores.
Nos últimos anos, o número de ações regressivas ajuizadas pela AGU tem crescido exponencialmente, refletindo uma maior consciência sobre a necessidade de responsabilização dos agressores. Em 2023, foram 12 ações, número que saltou para 100 em 2024. Essa mudança de paradigma é crucial, pois não apenas garante que os responsáveis pelo feminicídio arcarão com os custos das pensões, mas também ajuda a evitar que os agressores se beneficiem financeiramente da morte de suas vítimas. A parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cruzar dados de condenações e informações do INSS é uma estratégia inovadora que promete ampliar ainda mais a eficácia dessa política.
Além do ressarcimento financeiro, a iniciativa da AGU também visa conscientizar a sociedade sobre a gravidade do feminicídio e suas repercussões. A proteção dos dependentes das vítimas, como a criança de dois anos mencionada no caso de Marília, é uma prioridade, assim como a prevenção de revitimização. A AGU se compromete a evitar que os condenados recebam benefícios da pensão, reforçando a mensagem de que a violência de gênero não deve ser tolerada e que a sociedade não deve arcar com as consequências das ações de criminosos.
