Impactos da lei que proíbe descontos em benefícios do INSS
Este artigo aborda impactos da lei que proíbe descontos em benefícios do inss de forma detalhada e completa, explorando os principais aspectos relacionados ao tema.
Sanção da lei e suas determinações
A sanção da lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo INSS representa uma importante mudança na legislação previdenciária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova legislação, que determina a proibição dos descontos mesmo com autorização expressa do beneficiário. Além disso, a lei estabelece a busca ativa de beneficiários lesados por descontos indevidos, com a obrigação de ressarcimento por parte das associações ou instituições financeiras em até 30 dias.
A exceção prevista na lei para descontos autorizados é a necessidade de uma autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica. Essa medida visa garantir a segurança e a proteção dos beneficiários contra práticas abusivas.
A publicação da nova lei no Diário Oficial da União também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em crimes relacionados aos descontos indevidos nos benefícios do INSS. A legislação foi resultado de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que revelou um esquema prejudicial a milhões de beneficiários em todo o país, levando à suspensão dos acordos de cooperação técnica que permitiam os descontos. Uma força-tarefa foi iniciada para restituir os valores aos pensionistas lesados, resultando em milhões de reais já ressarcidos até o momento.
Investigação e operação Sem Desconto
A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025, revelou um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. A investigação tornou pública a existência de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações nos benefícios previdenciários. Como resultado, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam esses descontos foram suspensos e uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores aos pensionistas lesados.
Desde a deflagração da Operação Sem Desconto, o INSS já ressarciu um total de R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares. Esse valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos indevidos. Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos foram registradas no aplicativo Meu INSS, sendo que 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto. Ainda existem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto e foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos.
Ressarcimento aos beneficiários lesados
Com a sanção da lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios do INSS, uma das principais preocupações é o ressarcimento aos beneficiários lesados. A nova legislação determina que associações ou instituições financeiras que realizaram descontos indevidos tenham a obrigação de ressarcir os valores em até 30 dias. No entanto, a exceção é para autorizações prévias, pessoais e específicas, com métodos de autenticação seguros, como biometria, reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
Após a deflagração da Operação Sem Desconto em 2025, que revelou um esquema de lesão a milhões de beneficiários do INSS em todo o país, um processo de devolução dos valores foi iniciado. Até o momento, o INSS já ressarciu mais de R$ 2,8 bilhões às vítimas de descontos irregulares. Os aposentados e pensionistas lesados tiveram a oportunidade de contestar os descontos indevidos, resultando em mais de 4 milhões de solicitações de contestação.
O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos, sendo que 38,7 milhões não apresentaram descontos irregulares. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto, com 131.715 casos de descontos indevidos já reconhecidos. O processo de ressarcimento aos beneficiários lesados continua em andamento, visando garantir a restituição dos valores de forma justa e eficiente.
Consulta e contestação de descontos indevidos
Para consultar e contestar descontos indevidos em benefícios do INSS, os beneficiários podem utilizar o aplicativo Meu INSS, disponível para download em smartphones. Através da plataforma, é possível acessar informações detalhadas sobre os valores descontados, bem como solicitar a contestação caso identifiquem alguma irregularidade.
Além do aplicativo, os beneficiários também podem buscar atendimento presencial em uma agência do INSS ou entrar em contato com a Central de Atendimento 135. É importante reunir todos os documentos e comprovantes necessários para fundamentar a contestação, como extratos bancários e notificações de descontos.
Após a solicitação de contestação, o INSS tem um prazo de até 30 dias para analisar o caso e efetuar o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida. Caso o beneficiário não concorde com a decisão do INSS, ainda é possível recorrer administrativamente e, se necessário, buscar auxílio jurídico para resolver a situação.
