STF determina revisão de penduricalhos a servidores públicos em 60 dias
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Decisão de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou um prazo de até 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação revisem os chamados “penduricalhos” no serviço público. Na decisão desta quinta-feira (5), Dino suspendeu o pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional enquanto é feita a análise da legalidade desses repasses.
Dino acrescentou que as verbas que não tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas ou pelas Câmaras Municipais deverão ser “imediatamente suspensas” após o fim do prazo estabelecido. A decisão visa conter o fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias que têm ultrapassado os limites constitucionais estabelecidos.
A determinação de Flávio Dino ocorre em meio a debates sobre reajustes e ganhos extrateto para servidores públicos. A medida visa garantir a observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, evitando práticas que ultrapassem o limite constitucional e que configurem violações ao decoro da função pública.
Suspensão de pagamentos acima do teto
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional, enquanto os órgãos públicos revisam a legalidade desses repasses. Todos os poderes e níveis da Federação terão 60 dias para reavaliar as verbas remuneratórias e indenizatórias.
Dino ressaltou que as verbas não aprovadas pelos órgãos competentes serão imediatamente suspensas após o prazo estabelecido. Ele destacou que a multiplicação de verbas indenizatórias atingiu níveis incompatíveis com a Constituição, violando princípios como legalidade, moralidade e eficiência.
Essa decisão vem após a aprovação de reajustes para carreiras do Legislativo, que poderiam ultrapassar o teto constitucional. Além disso, o ministro listou benefícios extras, como a licença compensatória, que são vistos como formas de driblar o teto salarial. Ele também mencionou benefícios com nomes que ferem o decoro da função pública, como 'auxílio-peru' e 'auxílio-panetone'.
Reajustes no Legislativo
A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de revisar os penduricalhos no serviço público em até 60 dias também se estende aos órgãos do Poder Legislativo. Isso significa que todos os benefícios remuneratórios e indenizatórios concedidos a membros do Legislativo devem passar por uma reavaliação para verificar sua legalidade e conformidade com o teto constitucional.
A medida do ministro ocorre logo após a aprovação de reajustes para carreiras do Legislativo pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Esses reajustes podem resultar em remunerações que ultrapassam o teto constitucional atualmente estabelecido. Os projetos aprovados reestruturam gratificações e permitem o pagamento de benefícios adicionais, como a licença compensatória, o que levanta preocupações sobre o respeito ao limite salarial.
Flávio Dino ressaltou que alguns desses benefícios, conhecidos como "penduricalhos", não foram aprovados pelos órgãos competentes e podem configurar violações à Constituição, inclusive atentando contra o decoro da função pública. Nomes como 'auxílio-peru' e 'auxílio-panetone' foram citados como exemplos de benefícios questionáveis que desafiam os princípios da legalidade, moralidade e eficiência no serviço público.
Critérios para suspensão de verbas
O ministro Flávio Dino, do STF, estabeleceu critérios claros para a suspensão de verbas consideradas como 'penduricalhos' no serviço público. Ele determinou um prazo de 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação revisem esses repasses acima do teto constitucional.
Na decisão, Dino destacou que todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem reavaliar a legalidade de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos membros de Poder e servidores públicos. As verbas que não tenham sido aprovadas pelas instâncias competentes devem ser suspensas imediatamente após o prazo estabelecido.
O ministro também apontou que a multiplicação dessas verbas chegou a patamares incompatíveis com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. Além disso, elencou benefícios que configuram os 'penduricalhos', destacando que alguns deles afrontam o decoro da função pública, como os casos do 'auxílio-peru' e 'auxílio-panetone'.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
