Consultoria Legislativa Recomenda Rejeição a Projeto de Capitalização do BRB
A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação desfavorável ao projeto de lei que visa a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos para o banco, mas foi considerada insatisfatória devido à falta de informações essenciais e à identificação de riscos fiscais e jurídicos.
Deficiências Identificadas na Proposta
Em uma nota técnica de 112 páginas, os especialistas da consultoria destacam que a proposta carece de estimativas de impacto orçamentário e financeiro, além de não demonstrar compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e outras legislações relevantes. A ausência de avaliações econômicas dos bens públicos que poderiam ser transferidos também foi um ponto crítico, levando os técnicos a sugerirem a rejeição do projeto em sua forma atual.
Riscos Fiscais e Patrimoniais
Os técnicos ressaltam que a transferência de imóveis de empresas públicas, como a Novacap e a Terracap, traz riscos significativos. A falta de laudos que comprovem o interesse público torna a autorização suscetível a ações judiciais. O estudo também menciona que o projeto pode provocar um 'choque de oferta' no mercado imobiliário, desvalorizando o patrimônio público caso um número elevado de terrenos seja vendido simultaneamente.
Implicações de Empréstimos e Legislação
Outro aspecto abordado na nota técnica é a possibilidade de capitalização do BRB através de empréstimos, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A consultoria cita que, mesmo com a argumentação de troca de ativos, a perspectiva de prejuízos sem retorno pode ser considerada um 'socorro ilegal' segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
Limites de Endividamento e Consequências Fiscais
O projeto, que foi enviado à Câmara Legislativa em 21 de setembro, propõe uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Segundo a consultoria, esse valor pode exceder o limite fixado pelo Senado Federal, além de representar um risco de contágio fiscal. O impacto desse empréstimo também pode afetar a nota de capacidade de pagamento do DF, atualmente classificada como nível C, o que impede o governo de contrair novos empréstimos com garantias da União.
Reunião com a Presidência do BRB
Na manhã de 23 de outubro, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, se reuniu com deputados distritais para discutir a importância da aprovação do projeto. Durante o encontro, ele enfatizou que a não aprovação poderia levar à paralisia das operações do banco e a interrupção de serviços essenciais, como programas sociais e linhas de crédito para pequenas empresas.
Considerações Finais
Em sua defesa, Souza argumentou que a proposta não representa um 'cheque em branco', mas sim um instrumento crucial para a sobrevivência da instituição financeira. Ele alertou sobre as possíveis consequências negativas da rejeição do projeto, afirmando que o debate atual diz respeito à estabilidade futura do Distrito Federal, e não apenas ao passado do banco.
