Estudo Aponta Necessidade de Expansão das Políticas Afirmativas em Santa Catarina
Um recente estudo do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda a ampliação das políticas afirmativas com foco racial no ensino superior e no mercado de trabalho em Santa Catarina. O objetivo é acelerar a erradicação das desigualdades raciais, em contrariedade à Lei Estadual nº 19.722, de 2026, que proíbe a adoção de cotas e outras formas de ação afirmativa.
Conflito com a Legislação Estadual
A referida lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello, do Partido Liberal (PL), veda a reserva de vagas para estudantes e profissionais em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos. No entanto, a norma faz exceções para Pessoas com Deficiência (PCD), critérios econômicos e estudantes provenientes de escolas públicas estaduais.
Observações Críticas do Estudo
Marcelo Henrique Tragtenberg, coordenador do estudo, critica a exclusão de grupos raciais da discussão sobre desigualdade. Ele argumenta que, embora a lei reconheça desigualdades, não aborda adequadamente as dificuldades enfrentadas por negros, quilombolas, indígenas e pessoas trans. Tragtenberg afirma que a aprovação da lei reflete uma postura política que desconsidera a complexidade das questões raciais.
Consequências da Restrição das Políticas Afirmativas
O estudo do Cedra, intitulado 'Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026', aponta que a limitação de políticas de equidade racial dificultará o acesso de pessoas negras a posições de destaque no mercado de trabalho, perpetuando as desigualdades de renda entre brancos e negros.
Dados do Mercado de Trabalho
A análise do Cedra sobre o mercado de trabalho entre 2012 e 2023 revela disparidades alarmantes: a taxa de desemprego entre pessoas negras foi quase o dobro da registrada entre pessoas brancas. Além disso, apenas metade dos cargos gerenciais eram ocupados por negros, que representam uma proporção menor no mercado. A renda média dos negros também foi inferior a dois terços da renda dos brancos, mesmo entre aqueles com ensino superior.
Eficácia das Políticas Afirmativas
O estudo ainda demonstra que as políticas afirmativas têm sido eficazes na inclusão de estudantes negros no ensino superior. Entre 2016 e 2023, a presença de alunos negros na graduação aumentou de 8,8% para 20,2%. Para a faixa etária de 18 a 24 anos, a participação subiu de 7,7% para 15,7%, demonstrando que as políticas de cotas e programas como Prouni e Fies tiveram um impacto significativo.
Desdobramentos Legais
Após a sanção da lei, a Justiça de Santa Catarina suspendeu a norma, que agora está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação direta de inconstitucionalidade. O julgamento da Adin começou no dia 10 de outubro, evidenciando a controvérsia em torno das políticas de cotas raciais e seu futuro no estado.
Considerações Finais
O estudo do Cedra destaca a urgência de revisar as políticas afirmativas em Santa Catarina, ressaltando a importância de consultorias com a sociedade civil e a realização de audiências públicas antes da formulação de leis. A necessidade de ações efetivas para a promoção da igualdade racial é mais evidente do que nunca, e os dados apresentados reforçam a importância de uma abordagem que considere a diversidade e a inclusão como pilares fundamentais para o desenvolvimento social.
