Gilmar Mendes Suspende Pagamentos Irregulares a Membros do Judiciário e do MP
O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ao suspender o pagamento de verbas indenizatórias que não têm previsão legal, popularmente conhecidas como penduricalhos, a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP).
Suspensão dos Penduricalhos
A determinação de Mendes exige que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais interrompam, dentro do prazo de 60 dias, o pagamento dessas verbas, que são fundamentadas em legislações estaduais. Além disso, a decisão proíbe a continuidade de pagamentos baseados em decisões administrativas e atos normativos secundários em um período de 45 dias.
Condições para Pagamento Futuro
Após o cumprimento dos prazos estabelecidos, apenas verbas expressamente previstas em leis aprovadas pelo Congresso Nacional poderão ser pagas aos membros do Judiciário e do MP. Se necessário, isso deverá ocorrer após a edição de um ato regulamentar conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Consequências da Decisão
Gilmar Mendes ressaltou que qualquer pagamento em desacordo com sua decisão será considerado um ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá resultar em apurações administrativas, disciplinares e até penais, além da necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente.
Uniformidade Remuneratória
O ministro defende que o regime salarial de magistrados e membros do MP deve ser uniforme em todo o território nacional. Para isso, os conselhos responsáveis devem se restringir a normatizações que regulamentem o que está explicitamente previsto em lei, incluindo informações detalhadas sobre base de cálculo, percentual e teto dos benefícios.
Desigualdade na Concessão de Verbas
Mendes observou que existe um grande desequilíbrio na concessão de penduricalhos, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, onde os valores recebidos por magistrados podem ser consideravelmente superiores aos dos juízes federais. Ele argumentou que os subsídios de desembargadores e procuradores-gerais devem estar diretamente relacionados aos de ministros do STF, mantendo uma proporção de 90,25%.
Proliferação de Verbas e Controle
O ministro ainda apontou uma proliferação descoordenada de verbas, que não apenas desvirtua os princípios que regem o Judiciário, mas também dificulta o controle da legitimidade constitucional dessas despesas e dos gastos públicos com pessoal.
Contexto da Decisão
Esta decisão de Mendes complementa uma medida anterior do ministro Flávio Dino, que também integra o STF. Dino havia proibido a publicação e aplicação de novas leis que permitissem o pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias que excedam o teto constitucional. O STF está programado para começar o julgamento do mérito da decisão de Dino em breve.
Conclusão
A suspensão dos penduricalhos representa um passo importante para a padronização e a transparência na remuneração dos membros do Judiciário e do MP. A decisão de Gilmar Mendes não apenas visa coibir irregularidades, mas também reforça a necessidade de um sistema que respeite a isonomia e a responsabilidade fiscal em todo o país.
