Mudanças na Venda de Medicamentos: Supermercados Agora Podem Instalar Farmácias
A nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva permite que supermercados possam instalar farmácias ou drogarias em suas instalações. A Lei nº 15.357, que foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (23), representa uma significativa mudança na forma como medicamentos podem ser comercializados no Brasil.
Origem da Nova Lei
A norma surge a partir do Projeto de Lei nº 2.158/2023, que foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação permite a criação de um setor específico para a venda de medicamentos dentro dos supermercados, desde que esse espaço seja fisicamente separado e exclusivo para atividades farmacêuticas.
Requisitos para Instalação
A lei estabelece que farmácias e drogarias devem ser instaladas em áreas independentes, longe dos outros setores do supermercado. Além disso, a operação deve ser realizada sob a mesma identidade fiscal ou através de um contrato com farmácias licenciadas e registradas nos órgãos competentes.
Normas Sanitárias e Estruturas Necessárias
Os estabelecimentos precisam seguir rigorosamente as exigências legais e sanitárias, que incluem requisitos sobre o dimensionamento físico dos espaços, estrutura de consultórios farmacêuticos, além de cuidados com o recebimento, armazenamento e controle de temperatura dos medicamentos. A ventilação, iluminação e umidade também devem ser adequadas para garantir a qualidade dos produtos.
Regras de Venda e Presença de Farmacêuticos
A nova legislação proíbe a venda de medicamentos em áreas abertas ou sem a devida separação, como gôndolas ou estandes que não sejam parte da farmácia. Além disso, a presença de farmacêuticos habilitados é obrigatória durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada no supermercado.
Controle de Medicamentos e Comércio Eletrônico
Medicamentos que exigem controle especial de receita só poderão ser entregues após o pagamento, e devem ser transportados em embalagens lacradas e identificáveis. A legislação também permite que farmácias licenciadas utilizem plataformas digitais para logística e entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias vigentes.
Conclusão
Com a implementação desta lei, espera-se que a venda de medicamentos se torne mais acessível ao consumidor, oferecendo conveniência ao integrá-los ao cotidiano das compras em supermercados. No entanto, a regulamentação rigorosa garantirá que a saúde e a segurança dos consumidores continuem sendo priorizadas.
