Recentemente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu uma recomendação a todos os ramos do Ministério Público, estabelecendo diretrizes rigorosas sobre o pagamento de penduricalhos retroativos. Essa ação surge na esteira de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reitera a importância de respeitar o teto remuneratório constitucional, fixado em R$ 46,3 mil. Entendendo […]

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