Análise das Proposições Legislativas sobre Inteligência Artificial: Foco em Controle e Vigilância
Um dossiê recente elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela que as propostas legislativas em torno da inteligência artificial (IA) nas assembleias legislativas de cinco estados brasileiros estão predominantemente voltadas para temas de controle e vigilância, em detrimento de áreas como a educação.
Proporções de Proposições Legislativas
Entre 2023 e 2025, foram identificadas 183 proposições relacionadas à IA em estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Destas, 48% estão ligadas à segurança pública, destacando uma clara ênfase em legislações que promovem o controle social. Em contraste, apenas 22% das proposições abordam a educação, sugerindo uma lacuna significativa em iniciativas que visem a formação e capacitação de estudantes no uso da IA.
Participação dos Partidos Políticos
O relatório aponta que os partidos PSDB, União e PSD têm sido os principais responsáveis pela formulação de leis sobre IA. A predominância de partidos de direita nas discussões legislativas sugere um foco maior em políticas de segurança e vigilância, com muitos deles ocupando cargos de liderança em comissões de Segurança Pública. Essa configuração política tem impulsionado a adoção de tecnologias como videomonitoramento e reconhecimento facial nas práticas policiais.
Tipos de Projetos Legislativos
As iniciativas voltadas para a segurança pública incluem uma variedade de propostas, desde a implementação de sistemas de monitoramento urbano, como câmeras e drones, até a criação de centros de controle e observatórios de segurança de cargas. Além disso, há projetos que visam a instalação de totens de segurança blindados e a formação de fundos destinados ao financiamento do uso da IA para fins de segurança.
Implicações para os Direitos Civis
O dossiê também destaca que a utilização crescente de tecnologias de vigilância pode representar uma ameaça significativa ao Estado Democrático de Direito, uma vez que compromete o direito à privacidade dos cidadãos. O documento ressalta que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece a proteção da vida privada, refletindo a necessidade de um equilíbrio entre segurança e direitos individuais.
O Papel da IDMJR
O Dossiê Orçamentário 2026, produzido pela IDMJR, não apenas mapeia a produção legislativa relacionada à IA, mas também busca inserir a discussão sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural. A organização se dedica a enfrentar a violência estatal e promover um debate mais amplo sobre as implicações sociais das tecnologias de controle.
Em suma, a análise das proposições legislativas sobre inteligência artificial revela uma tendência preocupante de priorização de medidas de vigilância em detrimento de iniciativas educativas. Isso levanta questões cruciais sobre a proteção dos direitos civis e a necessidade de um debate mais equilibrado sobre o uso da tecnologia na sociedade.
