Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Criação de Fundo de R$ 5 Bilhões para Minerais Críticos
Na última quarta-feira, 6 de outubro, a Câmara dos Deputados aprovou, em uma votação simbólica, o projeto de Lei 2780/24, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Essa nova legislação visa fortalecer a gestão e o desenvolvimento dos recursos minerais essenciais para o Brasil.
Criação de Comitê e Incentivos Setoriais
O projeto contempla a formação de um comitê ou conselho designado para identificar quais minerais são considerados críticos e estratégicos para o país. Além disso, oferece incentivos governamentais e prioriza o licenciamento de projetos minerários, facilitando o crescimento do setor.
Fundo Garantidor da Atividade Mineral
Um dos principais aspectos da proposta é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União. Esse fundo poderá atingir um total de R$ 5 bilhões e destina-se a apoiar projetos prioritários dentro da nova política mineral do Brasil.
Importância das Terras Raras
As terras raras, compostas por um grupo de 17 elementos químicos, são vitais para diversas tecnologias, incluindo turbinas eólicas, smartphones e veículos elétricos. O Brasil possui a segunda maior reserva desse tipo de mineral, com cerca de 21 milhões de toneladas, embora apenas 25% de seu território tenha sido mapeado até o momento.
Debate sobre Soberania e Desenvolvimento
Durante as discussões, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) expressou preocupações sobre a falta de garantias para o desenvolvimento nacional dentro do projeto. Ela defendeu a criação de uma empresa estatal para assegurar que a exploração de minerais críticos beneficie o Brasil e não permita uma intervenção excessiva de capital estrangeiro.
Operações de Mineradoras e Críticas ao Projeto
Atualmente, a única mina de terras raras em operação no Brasil é a Serra Verde, situada em Goiás. Recentemente adquirida pela mineradora norte-americana USA Rare Earth, essa compra gerou controvérsias, levando deputados do Psol a solicitar à Procuradoria-Geral da República a anulação da venda. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, também criticou a transação, afirmando que ela fere competências da União.
Defesa do Relator e Propostas de Consulta
O relator do projeto, Arnaldo Jardim, ressaltou que a nova legislação é crucial para garantir que a exploração e transformação de minerais ocorram dentro do Brasil, preservando a soberania nacional. Ele também destacou que o texto limita as exportações de minério bruto, promovendo um desenvolvimento tecnológico mais robusto para o país.
Inclusão de Direitos de Comunidades Indígenas
Após intensos debates, o relator acrescentou ao texto a necessidade de realizar consultas e obter consentimento prévio de povos e comunidades tradicionais, conforme estipulado na Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa inclusão visa assegurar que as vozes de grupos diretamente afetados por projetos extrativos sejam ouvidas.
Conclusão
A aprovação do projeto de Lei 2780/24 representa um passo significativo na direção do fortalecimento da política mineral no Brasil, buscando garantir a exploração responsável e sustentável de minerais críticos. Com a criação do Fundo Garantidor e a estruturação de um comitê de acompanhamento, o país se posiciona para aproveitar seu potencial mineral, embora a discussão sobre soberania e participação de capital estrangeiro continue a ser um tema central.
