Novas Regras Impõem Sigilo às Intermediadoras de Criptoativos no Brasil
As plataformas que atuam como intermediárias em transações de criptoativos, conhecidas formalmente como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), passam a ter a obrigação de manter em sigilo as operações de seus usuários. Essa decisão foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na última quinta-feira, dia 26, como parte de um conjunto de mudanças que visa alinhar o setor às normas das instituições financeiras tradicionais.
Implementação do Sigilo e Requisitos Legais
A nova regulamentação entrará em vigor no dia 1º de março e exige que as SPSAVs cumpram a Lei Complementar 105, que trata da obrigatoriedade do sigilo bancário. Além disso, as plataformas deverão comunicar às autoridades competentes qualquer indício de atividade criminosa. O Banco Central afirma que essa medida é essencial para promover uma maior igualdade regulatória e para aprimorar as ferramentas de prevenção e combate a crimes como lavagem de dinheiro e fraudes.
Mudanças nas Normas Contábeis
Em adição à exigência de sigilo, o CMN e o Banco Central introduziram novas diretrizes contábeis para a avaliação e divulgação de ativos virtuais. Essas regras, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, visam regulamentar o reconhecimento e a mensuração de criptoativos, conforme definido pela Lei 14.478 de 2022. Importante notar que a regulamentação não se aplica a ativos que são considerados instrumentos financeiros tradicionais, os quais continuarão a seguir normas específicas.
Classificação e Tratamento Contábil dos Ativos Virtuais
Com a implementação dessas novas regras, os ativos virtuais deixarão de ser classificados como 'outros ativos não financeiros', recebendo um tratamento contábil específico que reflete as práticas internacionais. O Banco Central destaca que essa mudança é fundamental para aumentar a transparência e a comparabilidade das informações financeiras, o que traz previsibilidade para o mercado de criptoativos.
Integração das SPSAVs ao Sistema Financeiro
A criação das SPSAVs ocorreu em novembro de 2025 como parte do esforço do Banco Central para regulamentar o mercado de criptoativos. O objetivo dessa integração é garantir que as empresas que operam com ativos virtuais sejam tratadas com o mesmo rigor regulatório que as instituições financeiras convencionais. De acordo com a visão do regulador, regras mais claras podem aumentar a confiança dos investidores, melhorar a gestão de riscos e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro.
Conclusão
As novas obrigações impostas às SPSAVs representam um passo significativo na regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil. Com a implementação do sigilo e novas diretrizes contábeis, espera-se que o setor se torne mais seguro e transparente, promovendo um ambiente propício para o crescimento e a confiança dos investidores em ativos virtuais.
