O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou uma nova resolução que visa regulamentar o crédito consignado, uma modalidade de empréstimo onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do trabalhador. A medida, publicada na última sexta-feira (24), tem como objetivo principal a proteção dos consumidores contra abusos nas taxas de juros e […]
Leia maisA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está prestes a discutir uma proposta de instrução normativa que visa regulamentar a manipulação de medicamentos da classe dos agonistas do receptor GLP-1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras. A reunião está agendada para o próximo dia 29 e faz parte de um conjunto de ações regulatórias que foram […]
Leia maisNa manhã desta terça-feira, dia 14, motoristas de aplicativo em São Paulo realizaram um protesto significativo contra aspectos do Projeto de Lei 152/2025, que visa regulamentar os serviços de transporte privado remunerado e de entrega. A manifestação, que envolveu a circulação de veículos pelas principais avenidas da cidade, culminou na Praça Charles Miller, localizada no […]
Leia maisO Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) lançou uma consulta pública com duração de 45 dias, visando a minuta da Portaria 1.590/2026. Esta portaria estabelece o regulamento técnico necessário para o registro de medicamentos genéricos e similares intercambiáveis destinados ao uso veterinário. Objetivo da Consulta Pública A iniciativa visa coletar sugestões e esclarecimentos que possam […]
Leia maisO ministro da Saúde, Alexandre Padilha, manifestou sua preocupação com a regulamentação da publicidade das apostas online, conhecida como 'bets', durante um evento em São Paulo nesta sexta-feira (10). Sua declaração surge em um contexto de crescente discussão sobre os impactos das apostas na saúde pública. Apostas Online como Questão de Saúde Pública Após participar […]
Leia maisAs novas diretrizes para o transporte rodoviário de cargas no Brasil já estão em vigor, trazendo uma série de mudanças que visam regulamentar e melhorar as condições do setor. A partir de agora, a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) se torna uma exigência antes do início da prestação do serviço de […]
Leia maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou sua aprovação em relação à assinatura dos decretos que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. Essa iniciativa, que entrou em vigor em 17 de outubro de 2023, estabelece regras importantes para garantir a proteção de crianças […]
Leia maisA Câmara dos Deputados está se preparando para votar um projeto de lei complementar que visa regulamentar o trabalho de entregadores e motoristas que atuam em plataformas digitais. A expectativa é que a votação ocorra até o início de abril, conforme anúncio do presidente da Casa, Hugo Motta, em uma reunião realizada na residência oficial […]
Leia maisO Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou uma nota técnica com recomendações ao Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece o Marco Regulatório da Inteligência Artificial no país. Entre as sugestões, destaca-se a inclusão da proibição de deepfakes sexuais, uma questão que vem ganhando crescente atenção devido ao seu potencial para causar danos […]
Leia maisAs plataformas que atuam como intermediárias em transações de criptoativos, conhecidas formalmente como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), passam a ter a obrigação de manter em sigilo as operações de seus usuários. Essa decisão foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na última quinta-feira, dia 26, como parte de um conjunto de […]
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