Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei Antifacção com Aumento de Penas para Crimes Organizados
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei antifacção, que estabelece um endurecimento nas penas para crimes relacionados a organizações criminosas e milícias. A proposta, aprovada em plenário nesta terça-feira (24), resulta de um consenso entre os parlamentares e o governo federal.
Principais Alterações e Punições
O texto, que agora seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mantém a estrutura da versão apresentada pela Câmara no ano anterior, enquanto a maioria das alterações sugeridas pelo Senado foi rejeitada. A proposta amplia as definições de condutas criminosas, estabelecendo penas de reclusão que variam de 20 a 40 anos para aqueles que se envolverem em crimes relacionados ao domínio social estruturado.
Restrições Impostas aos Condenados
A nova legislação, batizada de Lei Raul Jungmann em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido, impõe severas restrições a indivíduos condenados por crimes de domínio ou favorecimento de organizações criminosas. Entre as penalidades, destaca-se a proibição de acesso a benefícios como anistia, graça ou indulto, bem como a limitação à liberdade condicional.
Condutas e Classificações
O texto define facção criminosa como qualquer organização que utilize violência ou coação para controlar territórios e intimidar populações. Essa classificação também se aplica a grupos que ataquem serviços e infraestruturas essenciais. As penas podem ser reduzidas em até 50% para aqueles que apenas realizarem atos preparatórios para a execução das condutas descritas na lei.
Aspectos Financeiros e Fiscais
Durante a discussão, o relator Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a inclusão de uma nova taxa chamada Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas, destinada a financiar ações contra o crime organizado. Contudo, essa proposta foi excluída do texto final e será analisada em um projeto separado. A Cide-Bets tinha como objetivo arrecadar 15% das apostas de quota fixa até a implementação do Imposto Seletivo em 2027.
Atribuições da Polícia Federal
O projeto também previa mudanças nas atribuições da Polícia Federal, mas essas alterações foram retiradas após debates. A PF continuará a ser responsável pela cooperação internacional em investigações relacionadas a organizações criminosas, respeitando acordos e tratados internacionais que garantam a troca de informações e a recuperação de ativos.
Conclusão
A aprovação do projeto de lei antifacção representa um passo significativo no combate à criminalidade organizada no Brasil. Com penas mais severas e restrições rigorosas, a nova legislação busca desmantelar as estruturas de poder das facções criminosas, ao mesmo tempo em que prevê mecanismos de cooperação internacional para enfrentar esse desafio complexo.
