Câmara dos Deputados Aprova Uso Obrigatório de Tornozeleiras para Agressões contra Mulheres
Em uma votação significativa, a Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), o projeto de lei nº 2942/2024, que estabelece a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas por agressores de mulheres em situações de violência doméstica e familiar. A decisão foi tomada com o intuito de proporcionar maior segurança às vítimas, especialmente em casos onde o risco à vida é elevado.
Objetivo e Contexto do Projeto de Lei
A proposta, impulsionada pelos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), recebeu um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Atualmente, apenas 6% das medidas protetivas são acompanhadas por monitoramento eletrônico, o que evidencia a necessidade de aprimorar as ferramentas de proteção disponíveis. Melchionna destacou a urgência de efetivar medidas mais robustas, afirmando que é inaceitável permitir que mulheres sob proteção legal continuem vulneráveis.
Regulamentações e Condições de Uso
O projeto determina que o uso da tornozeleira será exigido sempre que houver um risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Além disso, a medida será prioritária em situações onde o agressor descumpriu anteriormente as ordens judiciais. Caso um juiz decida pela suspensão do uso do dispositivo, ele deverá apresentar justificativas claras para sua decisão.
Implicações em Municípios Sem Comarcas
Para localidades que não possuem uma comarca, o projeto prevê que a determinação do uso da tornozeleira poderá ser realizada por delegados de polícia. Nessas áreas, onde a presença de um juiz não é garantida, a única medida protetiva atualmente disponível é o afastamento do agressor do lar. Com a nova legislação, a comunicação entre a autoridade policial e o Judiciário será agilizada, demandando que o delegado informe a implementação da tornozeleira ao Ministério Público e à Justiça em um prazo de 24 horas.
Tecnologia de Monitoramento e Segurança
O projeto também introduz um sistema de rastreamento que permitirá à vítima, assim como à polícia, monitorar a proximidade do agressor. Um dispositivo portátil será fornecido à mulher, emitindo alertas automáticos sempre que o agressor ultrapassar limites previamente estabelecidos. Essa inovação visa garantir um acompanhamento efetivo e aumentar a segurança das vítimas.
Consequências Legais e Recursos
Entre os pontos destacados, o texto aprovado prevê um aumento significativo na pena para aqueles que descumprirem as medidas protetivas, elevando a reclusão de 2 a 5 anos em até 50%. Marcos Tavares comemorou a aprovação, ressaltando a importância de garantir vigilância sobre os agressores e proteção às vítimas. Além disso, a proposta inclui a destinação de uma maior parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à violência contra a mulher, priorizando a aquisição e manutenção dos equipamentos necessários.
Próximos Passos e Conclusão
Após a aprovação na Câmara, o projeto de lei será encaminhado ao Senado, onde será discutido e votado. Caso não haja modificações, a proposta seguirá para a sanção do presidente. A expectativa é que essa legislação contribua significativamente para a diminuição da violência contra a mulher no Brasil, oferecendo um suporte mais eficaz às vítimas e reforçando as medidas de proteção já existentes.
