Banco Central Impõe Auditoria Independente para Empresas de Criptoativos a partir de Junho
A partir de 1º de junho, o Banco Central do Brasil exigirá que as empresas que operam com ativos virtuais, como corretoras de criptomoedas, apresentem um relatório de auditoria independente para obter autorização de funcionamento. Essa nova medida foi anunciada na última sexta-feira (29), através de uma instrução normativa que impacta as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).
Objetivos da Nova Regulação
As diretrizes estabelecidas visam reforçar a regulamentação do setor, que começou a ser implementada no ano passado. Com as novas exigências, as SPSAVs terão que apresentar um relatório de 'asseguração razoável' elaborado por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse documento servirá como uma avaliação externa dos mecanismos de prevenção a crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
Como a Auditoria Será Conduzida
De acordo com o Banco Central, a auditoria deverá confirmar se as empresas possuem controles adequados para identificar operações suspeitas, monitorar transações e cumprir as normas de prevenção a ilícitos estabelecidas pela legislação brasileira. Essa iniciativa busca aumentar a segurança nos processos de autorização e alinhar o Brasil às práticas internacionais de fiscalização no mercado de criptoativos.
Amplo Pacote Regulatória
A exigência de auditoria independente é parte de um conjunto mais amplo de regulamentações que a autoridade monetária está implementando para as plataformas de criptoativos no Brasil. Em novembro do ano passado, o Banco Central já havia publicado regras fundamentais que formalizaram a criação das SPSAV e estabeleceram critérios para seu funcionamento, governança e combate à lavagem de dinheiro.
Novas Normas de Sigilo Bancário
Em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências para o setor, determinando que as plataformas de criptoativos adotassem normas similares às das instituições financeiras tradicionais. Isso implica na manutenção do sigilo sobre dados e operações dos clientes, conforme previsto na Lei Complementar 105, que regula o sigilo bancário.
Entendendo as SPSAV
As SPSAV são empresas autorizadas a oferecer serviços relacionados a ativos virtuais, incluindo a intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. A criação dessa categoria foi estabelecida pela Lei 14.478, de 2022, também conhecida como marco legal dos criptoativos. Em 2023, um decreto federal designou o Banco Central como a entidade responsável pela regulamentação desse setor no Brasil.
Conclusão
As novas regras do Banco Central representam um passo significativo para aumentar a transparência e a confiança no mercado de criptoativos no Brasil. Com a implementação de auditorias independentes, espera-se que as empresas do setor adotem práticas mais rigorosas de compliance, alinhando-se assim aos padrões internacionais e proporcionando maior segurança aos investidores.
