Na terça-feira, 19 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia o debate em torno da polêmica proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O foco das discussões será a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15, que, se aprovada, ainda precisará passar por […]

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