Último Dia para a Declaração Anual do MEI: Prazo Se Encerrando
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, dia 31, para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano de 2025. Essa obrigação é uma parte essencial da rotina fiscal para os profissionais autônomos e pequenos empresários que optaram por se registrar sob esse regime.
Importância da Declaração Anual
A declaração anual é obrigatória para todos os empresários que se enquadraram no Simei em qualquer período do ano passado. Isso vale mesmo para aqueles que não tiveram faturamento registrado, incluindo profissionais que mudaram de ocupação e passaram a trabalhar com carteira assinada.
Como Realizar a Declaração
Os microempreendedores podem efetuar a entrega da declaração por meio do aplicativo MEI ou através do Portal do Empreendedor. Durante o processo, é necessário informar o faturamento bruto anual da empresa, englobando todas as vendas e serviços prestados ao longo de 2025.
Limites e Regras
Conforme as diretrizes, o faturamento do MEI não pode exceder R$ 81 mil anuais, ou o proporcional mensal. Além disso, é importante mencionar se houve a contratação de um funcionário, visto que a legislação permite apenas um empregado sob esse regime. A DASN-Simei tem como objetivo assegurar que o microempreendedor esteja operando dentro das normas estabelecidas para o seu segmento.
Consequências da Atraso na Entrega
A Receita Federal alerta os microempreendedores sobre a importância de cumprir o prazo para a entrega da declaração, a fim de evitar complicações e assegurar a regularidade do CNPJ. A não entrega dentro do prazo estipulado implica em uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20% ou ao mínimo de R$ 50.
Conclusão
Portanto, é fundamental que os microempreendedores se atentem a esse prazo para evitar penalidades e garantir a conformidade com as exigências fiscais. A entrega da DASN-Simei não apenas mantém o CNPJ regularizado, mas também representa um passo importante na gestão responsável de um pequeno negócio.
