A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Aprovada com Votos Favoráveis e Oposição A proposta obteve 44 […]

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