Câmara dos Deputados Aprova Acesso da ANP a Dados Fiscais para Combate a Fraudes
Na última terça-feira, dia 7, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a autorização para acessar dados fiscais de agentes regulados. Essa medida visa incrementar a fiscalização e a regulação no setor, englobando informações sobre produção, comercialização, estoques […]
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