O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou na última quarta-feira (15) que as decisões judiciais proferidas em outros países só têm validade no Brasil após a devida homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa medida é parte do processo de internalização, que garante que os tratados internacionais e decisões estrangeiras respeitem […]

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