PGR Contesta Decisão que Elimina Aposentadoria Compulsória para Juízes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, nesta segunda-feira (30), um recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, que aboliu a aposentadoria compulsória como a penalidade máxima para juízes que cometem graves infrações disciplinares. Entre as condutas que podem levar a essa punição estão a venda de sentenças e casos de assédio sexual e moral. […]

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STF Autoriza Pagamentos de Penduricalhos de Até 70% Acima do Teto Remuneratório

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa que impacta a remuneração de juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. Embora a Corte tenha imposto limites ao pagamento de penduricalhos, ela também autorizou que certos benefícios cheguem a até 70% acima do teto constitucional, estabelecido em R$ 46,3 mil. Entendendo os Penduricalhos Os […]

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