STF Autoriza Pagamentos de Penduricalhos de Até 70% Acima do Teto Remuneratório

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa que impacta a remuneração de juízes, promotores e procuradores do Ministério Público. Embora a Corte tenha imposto limites ao pagamento de penduricalhos, ela também autorizou que certos benefícios cheguem a até 70% acima do teto constitucional, estabelecido em R$ 46,3 mil. Entendendo os Penduricalhos Os […]

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Prazo Final para Envio de Dados Salariais: Empresas Devem Cumprir Nova Regulamentação

Empresas que possuem um quadro de 100 ou mais colaboradores têm até este sábado, dia 28, para encaminhar as informações necessárias para o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esta exigência está prevista na Lei da Igualdade Salarial, uma importante legislação que visa promover a equidade no ambiente de trabalho. Objetivo do Relatório […]

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