Regulamentação do ECA Digital: Um Marco para a Proteção de Crianças e Adolescentes na Internet

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou sua aprovação em relação à assinatura dos decretos que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. Essa iniciativa, que entrou em vigor em 17 de outubro de 2023, estabelece regras importantes para garantir a proteção de crianças […]

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São Paulo Implementa Novo Sistema para Registro de Violência Doméstica em Santos

O governo do Estado de São Paulo lançará um projeto inovador até o final de março, que visa facilitar o registro de casos de violência doméstica. A cidade de Santos será a primeira a experimentar esse novo sistema, que permitirá que mulheres vítimas de violência façam o Boletim de Ocorrência (BO) diretamente no local do […]

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