Câmara dos Deputados Aprova PEC para Criação de Fundos no Sul e Sudeste
Na última quinta-feira, dia 2, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa a criação de fundos constitucionais destinados às regiões Sul e Sudeste do Brasil. Essa proposta, identificada como PEC 231 de 2019, também prevê um aumento de 1 ponto percentual nos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União.
Próximos Passos da PEC
Após a aprovação na Comissão, a PEC ainda precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e, subsequentemente, ser analisada pelo Senado. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim do Cidadania-SP, argumentou que a criação desses fundos permitirá que municípios e produtores das duas regiões acessem linhas de crédito com juros mais baixos, promovendo investimentos em projetos de infraestrutura e desenvolvimento produtivo.
Impactos Financeiros e Justificativas
O relator estima que a implementação da PEC resultará em um impacto financeiro significativo, com previsão de R$ 49,67 bilhões em dois anos. Desse montante, R$ 16 bilhões seriam destinados em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Apesar da relevância da proposta, o Ministério da Fazenda não se manifestou oficialmente sobre a iniciativa até o momento.
Fundos Constitucionais e Desigualdades Regionais
Atualmente, a Constituição brasileira, por meio do Artigo 159, já prevê a criação de fundos regionais para o Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o intuito de mitigar as desigualdades existentes no país. A nova proposta inclui no texto constitucional a destinação de 1% das receitas da União oriundas do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para os fundos do Sul e Sudeste. A implementação dessas alíquotas será gradual, com a aplicação de 0,5% começando em 2027 e o restante em 2028.
Contexto Econômico e Social das Regiões
Apesar de os indicadores econômicos do Sul e Sudeste serem, em geral, superiores aos de outras regiões do Brasil, o relator Arnaldo Jardim ressaltou que existem áreas dentro dessas localidades que enfrentam sérios desafios socioeconômicos. Ele mencionou a presença de bolsões de pobreza em regiões como os vales do Jequitinhonha e Mucuri, além de áreas rurais em estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais, onde o acesso a crédito e infraestrutura é escasso.
Benefícios para os Municípios
Além da criação dos fundos, a PEC também propõe um aumento significativo nos repasses ao FPM, ampliando a participação em 1 ponto percentual da arrecadação dos tributos mencionados. Essa medida visa apoiar principalmente os municípios de menor porte, que dependem fortemente desses repasses e enfrentam um déficit em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Conclusão
A aprovação da PEC que cria fundos constitucionais para o Sul e Sudeste representa uma tentativa de promover um desenvolvimento regional mais equilibrado e uma redução das disparidades existentes. A proposta, ao buscar fortalecer o FPM e criar novas linhas de crédito, pode ter um papel crucial no apoio aos municípios e na melhoria das condições de vida das populações dessas regiões.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
