AGU Reitera Inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria ao STF
Nesta terça-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que classifica a Lei da Dosimetria como inconstitucional. Essa norma, que possibilita a redução das penas para réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclui figuras proeminentes, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Manifestação da AGU e Suspensão da Lei
Em sua manifestação, a AGU também solicitou a manutenção da suspensão da aplicação da lei, que havia sido determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele tomou essa decisão até que o STF analise a constitucionalidade do texto legal em questão.
Críticas à Promulgação da Lei
A AGU argumentou que a promulgação da Lei da Dosimetria representa um retrocesso institucional e evidencia um desvio em relação aos princípios constitucionais que visam proteger a democracia. O órgão enfatizou que a gravidade dos atentados à democracia exige uma resposta firme, e que a nova lei favorece aqueles que tentaram subverter a ordem democrática.
Incompatibilidades com a Constituição
No parecer, a AGU destacou múltiplas incompatibilidades da Lei nº 15.402/2026 com a Constituição. Segundo a análise, enquanto a Constituição busca estabelecer medidas rigorosas para a proteção da democracia, a lei contestada se opõe a essa diretriz ao permitir benefícios a indivíduos que participaram de ações antidemocráticas.
Ações no STF
Atualmente, pelo menos três ações estão sendo discutidas no STF que contestam a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei da Dosimetria. Essas ações foram protocoladas por diversas federações partidárias, incluindo PSOL-Rede, PT, PCdoB, PV e também pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Expectativa de Julgamento
A expectativa é que o plenário do STF avalie essas ações ainda neste mês, podendo resultar em uma decisão que definirá o futuro da Lei da Dosimetria e suas implicações legais para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.
Conclusão
A discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria levanta questões cruciais sobre a proteção da democracia no Brasil. Com o parecer da AGU reforçando a necessidade de uma resposta adequada aos atentados, o desenrolar das ações no STF será fundamental para o fortalecimento das instituições e o respeito aos princípios constitucionais.
