AGU Reitera Inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria ao STF

Nesta terça-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que classifica a Lei da Dosimetria como inconstitucional. Essa norma, que possibilita a redução das penas para réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, inclui figuras proeminentes, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Manifestação da AGU […]

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STF Avalia a Inconstitucionalidade da Lei de Santa Catarina Sobre Cotas Raciais

Na última sexta-feira, dia 10 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de ações que contestam a legalidade da lei de Santa Catarina, a qual proíbe a implementação de cotas raciais em instituições de ensino públicas. O placar inicial foi de 3 votos a 0 em favor da derrubada da norma. […]

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