Recentemente, associações que representam juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo adicional de 30 dias para a implementação das novas regras que restringem o pagamento de penduricalhos. Essa medida surge em meio a uma decisão unânime da Corte que visa estabelecer limites a esses benefícios. O Que São […]

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