STJ Determina Protocolo de Ação da Polícia em Manifestações em SP

Uma decisão recente da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o estado de São Paulo deve criar um protocolo que regulamente a atuação das forças policiais durante manifestações públicas. O objetivo é garantir que o uso da força pelo estado seja adequado e proporcional.

Prazo e Exigências para Elaboração do Protocolo

O acórdão, datado de 16 de outubro e divulgado no dia 26 do mesmo mês, impõe um prazo de 60 dias para que o estado elabore e apresente esse documento, contendo exigências mínimas que precisam ser cumpridas.

Origem da Decisão e Contexto Histórico

A decisão do STJ é uma resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, protocolado em 2014. A solicitação surgiu em decorrência do uso excessivo da força pela Polícia Militar em protestos ocorridos entre 2011 e 2013, que resultaram em detenções em massa e no uso indiscriminado de munições táticas, como balas de borracha e bombas de efeito moral.

Direitos à Liberdade de Expressão

O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou a importância de respeitar o direito à crítica e à manifestação. Ele enfatizou que, embora as manifestações possam causar transtornos, como retenções no trânsito, estas são consideradas toleráveis em nome da liberdade de expressão.

Decisão do STJ vs. Tribunal de Justiça de São Paulo

Embora o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha argumentado que a intervenção do Judiciário nas políticas de segurança não era apropriada, o STJ acolheu o recurso da Defensoria. A corte reconheceu a falta de regulamentação adequada por parte do estado quanto ao controle das ações da PM durante as manifestações.

Diretrizes do Novo Protocolo

O protocolo a ser desenvolvido incluirá diversas diretrizes, como a proibição de limites de tempo e espaço para reuniões e manifestações, a proibição do uso de armas de fogo, salvo exceções legais, e a identificação visível dos policiais. Também será necessário indicar um negociador civil e assegurar que a decisão de dispersão seja comunicada aos manifestantes com antecedência.

Colaboração com Organizações Civis

Além disso, o documento estipula que organizações civis dedicadas à segurança pública e à defesa dos direitos humanos devem participar da elaboração do protocolo final, por meio de audiências públicas, garantindo uma contribuição abrangente e democrática.

Reação do Governo do Estado

Em resposta à decisão, o governo do estado de São Paulo informou que já foi notificado e que a Procuradoria Geral do Estado está avaliando os próximos passos a serem tomados em relação ao acórdão do STJ.

Conclusão

A determinação do STJ representa um avanço na regulamentação da atuação da polícia em manifestações, buscando equilibrar a segurança pública com o direito fundamental à liberdade de expressão. A expectativa é que a elaboração do protocolo contribua para uma abordagem mais respeitosa e eficiente nas interações entre a polícia e os cidadãos durante eventos de protesto.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br